PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000044-32.2014.7.10.0010
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000044-32.2014.7.10.0010
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Data do Crime:
- 19/06/2014 a 19/06/2014
- Autos Findos:
- 976/16 (420/16)
- Decisão:
- EM SESSÃO DE 01.03.16, O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O CIVIL FRANCISCO MACILON DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
- Observação:
- CORREIÇÃO PARCIAL DO APT Nº 64-86.2015.7.10.0010, REF. A APM Nº 44-32.2014.7.10.0010, RECEBIDO NA AUD. COR. EM 18/04/16, AUTUADO COMO AF. Nº 1182/16 E INCLUÍDO NA ATA Nº 04/16.
STM EM 19/11/15 - CONHECEU E DEFERIU PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO PENAL Nº 44-32.2014.7.10.0010, TÃO SOMENTE ATÉ QUE O CPJAER SE PRONUNCIE ACERCA DE SEU PROSSEGUIMENTO.
EM 09/09/14 - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL FRANCISCO MACILON DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
EM SESSÃO DE 19.05.2015, O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO ACUSADO, CONFORME REQUISITADO PELA DPU DEFERINDO, TAMBÉM, A SUSPENSÃO DA PRESENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 158 DO CPPM, DETERMINANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML, NO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, § 1º DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- F. M. D. S.
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/10ª CJM
F. M. D. S.
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