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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000002-80.2014.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-80.2014.7.10.0010
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CELSO VIEIRA DE SOUZA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/12/2013 a 01/12/2015
Autos Findos:
2110/17 (720/17)
Decisão:
EM 7/6/17, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR O PEDIDO PRELIMINAR DA DEFESA E QUANTO AO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO, JOSÉ JEFFERSON DA SILVA, À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM; ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DENEGANDO O SURSIS, E CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O PRESIDENTE DO CONSELHO, CEL EX EXPEDITO ROBERTO SILVEIRA SOUSA DANTAS, VOTOU VENCIDO, PELA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARGUMENTOS DA DEFESA.
Observação:
1) O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUIR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 457, § 2º, DO CPPM.\N\N2) DECISÃO: EM 13/12/2016, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.\N\N3) DECISÃO: EM 30/6/2017, ESTE JUÍZO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, IV, C/C, ARTS. 125, VII E 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
J. J. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000048-35.2015.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-35.2015.7.10.0010
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/06/2015
Autos Findos:
3567/15 (1220/15)
Decisão:
EM 09/11/2015 - O CPJ EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS JUGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, COMO AMPARO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. B. S. D. N. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
14/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/01/2004 a 13/01/2004
Autos Findos:
2874/06 (1020/06)
Observação:
EM 20/09/06, RESOLVE O CPJ/AER, EM APRECIAÇÃO À PRELIMINAR, DECLARAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO 3S SGS FABIANO NASCIMENTO DOS REIS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E § 2°, ALÍNEA "A" E § 5°, INCISO I, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
F. N. D. R.  / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000046-07.2011.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-07.2011.7.10.0010
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
08/07/2011
Autos Findos:
691/14 (320/14)
Decisão:
EM SESSÃO DE 13.08.2013, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA OFERTADA PELO MPM E CONDENOU O ACUSADO WAGNER ANDRÉ MARTINS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 210 DO CPM, À PENA MÍNIMA DE 2 MESES DE DETENÇAO COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
ASSUNTO: DISPARO DE ARMA DE FOGO
Partes
Envolvido:
W. A. M.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 17/02
Capa do Processo
Número do Feito:
17/02
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Juiz(a):
ANGELO RATTACASO JUNIOR
Situação:
ARQUIVADO
Origem:
10º DEPOSITO DE SUPRIMENTOS
Encarregado:
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
FORTALEZA - CE
Data do Crime:
14/12/2001 a 14/12/2001
Autos Findos:
1519/02 (920/02)
Decisão:
EM 30.08.02, ACOLHENDO O PARECER DO MPM FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E SUA CONSEQUENTE REMESSA À AUDITORIA DE CORREIÇÃO.
Partes
Envolvido:
E. A. D. O.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 5/04
Capa do Processo
Número do Feito:
5/04
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Juiz(a):
JOSE BARROSO FILHO
Situação:
ARQUIVADO
Origem:
ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ
Encarregado:
GUSTAVO CHIANELLO BACH VIEIRA ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
FORTALEZA - CE
Autos Findos:
481/04 (420/04)
Decisão:
EM 17.03.04, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DO MPM, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO DA JMU.
Observação:
AUTOS REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO COM O OF. Nº 288, DE 25.03.2004.
Partes
Envolvido:
F. W. F. D. A. MARINHEIRO / MARINHA
J. E. D. A. M. 2º SARGENTO / MARINHA
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 58/06
Capa do Processo
Número do Feito:
58/06
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Situação:
ARQUIVADO
Origem:
CMDO DA 7ª RM/7ª DIVISÃO DO EXÉRCITO - RECIFE/PE
Encarregado:
CARLOS MARQUES NOGUEIRA NOGUEIRA FILHO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RECIFE - PE
Autos Findos:
3609/07 (1220/07)
Decisão:
EM DECISÃO DE 13.11.07, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FUND. NO ART. 397 DO CPPM, SEM PREJUÍZO NO DISPOSTO NO ART. 25 DO MESMO DIPLOMA.
Observação:
IPM DECLINADO DA AUDITORIA DA 7ª CJM-RECIFE/PE. AUTOS ENCAMINHADOS À AUD. DE CORREIÇÃO PELO OF. Nº 1586, DE 04.12.07. AUTOS RESTITUÍDOS A ESTE JUÍZO, PELO OF. Nº 968, DE 01.12.08, DA PGJM-DF. AUTOS REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, PELO OF. Nº 1638/08, TENDO EM VISTA QUE A PGJM MANTEVE A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA EM 13.11.2007, POR ESTE JUÍZO.
Partes
Envolvido:
F. B. D. S. SUBTENENTE / EXÉRCITO
J. R. F. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
J. L. D. F.
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 20/08
Capa do Processo
Número do Feito:
20/08
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Situação:
ARQUIVADO
Origem:
BASE AÉREA DE FORTALEZA
Encarregado:
JOSÉ EDILANDO ALEXANDRE TEIXEIRA ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
FORTALEZA - CE
Autos Findos:
3395/08 (1120/08)
Decisão:
EM DECISÃO DE 04.11.08, ESTE JUÍZO, ACOLHENDO PLEITO MINISTERIAL, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FUND. NO ART. 397, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 25, AMBOS DO CPPM.
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS À AUD DE CORREIÇÃO PELO OF. Nº 1531, DE 11.11.08
Partes
Envolvido:
A. P. C. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000044-32.2014.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-32.2014.7.10.0010
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/06/2014 a 19/06/2014
Autos Findos:
976/16 (420/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 01.03.16, O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O CIVIL FRANCISCO MACILON DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Observação:
CORREIÇÃO PARCIAL DO APT Nº 64-86.2015.7.10.0010, REF. A APM Nº 44-32.2014.7.10.0010, RECEBIDO NA AUD. COR. EM 18/04/16, AUTUADO COMO AF. Nº 1182/16 E INCLUÍDO NA ATA Nº 04/16. STM EM 19/11/15 - CONHECEU E DEFERIU PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO PENAL Nº 44-32.2014.7.10.0010, TÃO SOMENTE ATÉ QUE O CPJAER SE PRONUNCIE ACERCA DE SEU PROSSEGUIMENTO. EM 09/09/14 - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL FRANCISCO MACILON DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM SESSÃO DE 19.05.2015, O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO ACUSADO, CONFORME REQUISITADO PELA DPU DEFERINDO, TAMBÉM, A SUSPENSÃO DA PRESENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 158 DO CPPM, DETERMINANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IML, NO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, § 1º DO CPPM.
Partes
Envolvido:
F. M. D. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/10ª CJM
F. M. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/02-2
Capa do Processo
Número do Feito:
12/02-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
JOSE BARROSO FILHO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
30/07/1999 a 30/07/1999
Autos Findos:
549/04 (420/04)
Decisão:
EM 18.03.04, O CPJ/AER ABSOLVEU O ACUSADO, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Observação:
AUTOS REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO COM O OF. Nº 303, DE 31.03.2004 (04 VOLUMES).
Partes
Envolvido:
L. C. M. L. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
RENATA DANTAS DE OLIVEIRA
L. C. M. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/03-4
Capa do Processo
Número do Feito:
11/03-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
23/10/2003 a 23/10/2003
Autos Findos:
226/07 (120/07)
Decisão:
EM 24.06.2004, O CPJ/AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO, COMO INCURSO NO ART. 249, § ÚNICO, DO CPM, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO. RESOLVEU AINDA O CPJ/AER, CONCEDER AO APENADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO STM, COM O OF. Nº 813, DE 28.07.04, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA (DPU).
Partes
Envolvido:
ADRIANO DE SOUSA SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
ADRIANO DE SOUSA SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
10/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE BARROSO FILHO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/05/2000 a 31/01/2002
Autos Findos:
424/04 (320/04)
Decisão:
EM 27.02.2004, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU A ACUSADA DA PRÁTICA DO CRIME DO ART 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, "B", DO CPPM, C/C ART 36 DO CPM.
Partes
Envolvido:
M. S. D. S.
Representantes
Advogado:
JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE
M. S. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 23/03-2
Capa do Processo
Número do Feito:
23/03-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE BARROSO FILHO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/07/2003 a 13/07/2003
Autos Findos:
425/04 (320/04)
Decisão:
EM 26.02.2004, O CPJ/EX, ABSOLVEU O ACUSADO, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Observação:
AUTOS REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO COM O OF. Nº 251, DE 11.03.2004 (01 VOL.)
Partes
Envolvido:
J. A. M. D. S. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
J. A. M. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/03-7
Capa do Processo
Número do Feito:
7/03-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
26/08/2002 a 26/08/2002
Autos Findos:
808/06 (320/06)
Decisão:
EM 15.02.05, O CPJ/EX, À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, § 1º, DO CPM, CONDENANDO O ACUSADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E SURSIS. O CPJ, AINDA, POR MAIORIA (4X1), JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, NO QUE SE REFERE ART. 309 DO CPM, ABSOLVENDO O ACUSADO, NA FORMA DO ART. 439, "A", DO CPPM.
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO STM, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA, COM O OF. Nº 494, DE 18.04.2005.
Partes
Envolvido:
FÁBIO PASSOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
FÁBIO PASSOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/03-1
Capa do Processo
Número do Feito:
3/03-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ALCEU ALVES DOS SANTOS
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
09/01/2003 a 09/01/2003
Autos Findos:
2419/06 (820/06)
Decisão:
EM 11.11.03, O CPJ/AER CONDENOU O ACUSADO, POR MAIORIA (4 X 1), À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 02 ANOS.
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO STM COM OF. Nº 034, DE 14.01.04, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA.
Partes
Envolvido:
L. O. R. J. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
L. O. R. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
1/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
29/09/1998 a 29/09/1998
Autos Findos:
1618/02 (920/02)
Decisão:
EM 06.09.01, O CPJ/AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM 21.05.02 O STM, POR MAIORIA DE VOTOS, ALTEROU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REF. A JOSÉ ROSIMAR DE SOUSA SANTOS PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439, DO CPPM.
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO STM, PELO OF. Nº 1067, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DO MPM, EM REL. AO ACUSADO JOSÉ ROSIMAR DE SOUSA SANTOS (04 VOLUMES). STM, EM 21.05.02, MANTEVE SENTENÇA.
Partes
Envolvido:
A. M. D. C. J.
F. D. A. S. TAIFEIRO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. R. D. S. S.
J. A. V. P. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ RODRIGUES XAVIER
J. R. D. S. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
A. M. D. C. J.
F. D. A. S.
J. A. V. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
8/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
25/07/2001
Autos Findos:
2543/06 (920/06)
Decisão:
EM 21.08.06 CONDENA A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO COM SURSIS POR 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Observação:
DECLINATÓRIA FORI 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
F. A. D. S.
Representantes
Advogado:
ISMAEL PEDROSA MACHADO
F. A. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/04-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/04-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
06/12/2003 a 06/12/2003
Autos Findos:
580/05 (320/05)
Decisão:
EM 22.02.05, O CPJ/MAR, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), RESOLVEU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O RÉU, CONDENANDO-O, NAS PENAS DO ART. 227, § 1º, INC. I, DO CPM, CHEGANDO À PENA DEFINITIVA DE 35 DIAS DE PRISÃO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER EM LIBERDADE E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Partes
Envolvido:
E. E. P. F. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
E. E. P. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/03-2
Capa do Processo
Número do Feito:
17/03-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/02/2003 a 01/02/2003
Autos Findos:
1873/06 (720/06)
Decisão:
JOSÉ EDSON DE ARAÚJO MAGALHÃES FOI CONDENADO EM 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO COM SURSIS POR 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
F. W. F. D. A. MARINHEIRO / MARINHA
J. E. D. A. M. 2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ALMIR DE FRANÇA
F. W. F. D. A.
J. E. D. A. M.
MARIAYDA PEREIRA FARIA
F. W. F. D. A.
REGINA LUCIA DE PINHO REGO
F. W. F. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 502/04-6
Capa do Processo
Número do Feito:
502/04-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
09/05/2004 a 09/05/2004
Autos Findos:
489/06 (220/06)
Decisão:
EM SESSÃO DE 01.02.05, O CPJ/EX ABSOLVEU O RÉU, POR MAIORIA (3 X 2), DAS PENAS DO ART. 187, C/C O ART. 189, I, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "E", DO CPPM.
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO STM, COM O OF. Nº 337 (01 VOL.), DE 11.03.05, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DO MPM.
Partes
Envolvido:
M. R. M. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
M. R. M.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 502/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
502/02-0
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
16/07/2002
Autos Findos:
431/03 (220/03)
Observação:
EM 05.02.03, O CPJ/EX DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 457, § 2º, DO CPPM. AUTOS REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO COM O OF. Nº 130, DE 13.02.2003 (02 VOLUMES).
Partes
Envolvido:
F. P.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
F. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/03-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/03-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
31/01/2003 a 31/01/2003
Autos Findos:
1573/08 (620/08)
Decisão:
EM 31.01.05, RESOLVEU O CPJ/AER, POR MAIORIA (4 X 1), JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU EX-S2 FAGNER SILVA HOLANDA, NAS PENAS DO ART. 240, § 6°, INCISO III, DO CPM A 3 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E, EM FACE DA PRIMARIEDADE, FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, NÃO SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR NÃO ESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS.
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO STM, COM O OF. Nº 339, DE 11.03.05, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA (DPU).
Partes
Envolvido:
FAGNER SILVA HOLANDASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
RENATA DANTAS DE OLIVEIRA
FAGNER SILVA HOLANDA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/03-6
Capa do Processo
Número do Feito:
16/03-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/07/2003 a 13/07/2003
Autos Findos:
1743/07 (620/07)
Decisão:
EM 01.03.05, O CPJ/EX DECIDIU À UNANIMIDADE DE VOTOS: 1- CONDENAR OS ACUSADOS, CB EX FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS E CB EX JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA NAS PENAS DO ART. 195 DO CPM, APLICANDO, POR MAIORIA, A PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS POR DOIS ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; 2- ABSOLVER OS ACUSADOS, POR UNANIMIDADE, DO CRIME DO ART. 202 DO CPM, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA, NO ARTIGO 439, ALÍNEA "C" DO CPPM; 3- ABSOLVER OS ACUSADOS, POR UNANIMIDADE, DO CRIME DO ART. 241 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO STM, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS DEFESAS, COM O OF. Nº 500, DE 19.04.05 (03 VOLMS.)
Partes
Envolvido:
F. H. D. S. D. CABO / EXÉRCITO
J. A. M. D. S. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS
J. A. M. D. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
F. H. D. S. D.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/03-3
Capa do Processo
Número do Feito:
20/03-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/08/2003 a 20/08/2003
Autos Findos:
1242/06 (520/06)
Decisão:
EM 25.02.05, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR MAIORIA (3 X 2), JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENAR OS ACUSADOS NAS SANÇÕES DO ART. 302, DO CPM, À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHES O DIREITO CONSTITUCIONAL DE RECORRER EM LIBERDADE E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSOANTE ART. 84 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO STM, COM O OF. Nº 341, DE 11.03.05, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA (DPU).
Partes
Envolvido:
F. R. T. D. S.
J. R. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
F. R. T. D. S.
J. R. B.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 501/04-0
Capa do Processo
Número do Feito:
501/04-0
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
04/03/1992 a 04/03/1992
Autos Findos:
1938/04 (1120/04)
Decisão:
EM 28.09.2004, O CPJ/EX RESOLVEU, POR UNANIMIDADE, COM BASE NA SÚMULA Nº 12 DO STM, DECLARAR ANTONIO NETO DE SANTIAGO BRASIL ISENTO DO PROCESSO, ANULANDO O PRESENTE FEITO, "AB INITIO", POR FORÇA DO ART. 500, INC II, DO CPPM E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
AUTOS REMETIDOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO COM O OF. Nº 1092, DE 13.10.04.
Partes
Envolvido:
A. N. D. S. B. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
A. N. D. S. B.
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