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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000024-67.2024.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
7000024-67.2024.7.10.0010
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RODOLFO ROSA TELLES MENEZES
Data de Autuação:
23/05/2024 16:03:10
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,ART. 305, CPM - CONCUSSÃO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 319, CPM - PREVARICAÇÃO
Partes
Acusado:
AMARILDO EDUARDO DA COSTA LOPES1º SARGENTO / EXÉRCITO
DAYSON FERREIRA OLIVEIRA2º TENENTE / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
Representantes
Advogado:
ANDERSON DA SILVA SANTOS
AMARILDO EDUARDO DA COSTA LOPES
HERBERT ASSUNÇÃO DE CARVALHO
DAYSON FERREIRA OLIVEIRA
JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES
DAYSON FERREIRA OLIVEIRA
KLEVERLANDY WENNER ALEXANDRINO DA ROCHA
AMARILDO EDUARDO DA COSTA LOPES
LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES
AMARILDO EDUARDO DA COSTA LOPES
Autoridade delegada:
DEMERVAL CHAVES COSTA
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
FRANCISCO CARLOS BARROS BEZERRA
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
GREG DE ARRUDA ALVES MARANHÃO
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
ONALDO ROGÉRIO DE CARVALHO BERTI
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
Comandante:
SERGIO ROBERTO ROSAS TARABOSSI
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM FORTALEZA/CE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
SANDRA MARA REGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000054-73.2022.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
7000054-73.2022.7.10.0010
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
DENISE DE MELO MOREIRA
Data de Autuação:
24/08/2022 17:54:20
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA
Partes
Acusado:
JOÃO PAULO DA COSTA ARAÚJO ALVESMAJOR / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
Representantes
Advogado:
LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR
JOÃO PAULO DA COSTA ARAÚJO ALVES
OTONIEL D'OLIVEIRA CHAGAS BISNETO
JOÃO PAULO DA COSTA ARAÚJO ALVES
Comandante:
ADRIANA NÚBIA DA COSTA CARVALHO
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
PAULO RICARDO BORGES DE AGUIAR
25º BATALHÃO DE CAÇADORES
Procurador:
FERNANDO TEÓFILO CAMPOS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000042-59.2022.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
7000042-59.2022.7.10.0010
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RODOLFO ROSA TELLES MENEZES
Data de Autuação:
18/07/2022 13:11:37
Situação:
REMETIDO AO STM
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,ART. 163, CPM - RECUSA A OBEDIÊNCIA
Partes
Acusado:
JOÃO PAULO DA COSTA ARAÚJO ALVESMAJOR / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
COMANDO DA 10ª REGIÃO MILITAR
Representantes
Advogado:
LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR
JOÃO PAULO DA COSTA ARAÚJO ALVES
OTONIEL D'OLIVEIRA CHAGAS BISNETO
JOÃO PAULO DA COSTA ARAÚJO ALVES
Autoridade delegada:
ROBERT DE ALCÂNTARA ARARIPE SEABRA
2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM FORTALEZA/CE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
5/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/11/2006
Autos Findos:
3296/07 (1020/07)
Decisão:
O CEJ/EX, POR MAIORIA (4X1),EM SESSÃO DE 08.10.07, CONDENOU O 1º TEN HUGO LEONARDO LAGO GOMES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, CAPUT, DO CPM, À PENA MÍNIMA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO (ART. 59 DO CPM), CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
H. L. L. G. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/10ª CJM
H. L. L. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-42.2007.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-42.2007.7.10.0010
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Observação:
TENDO EM VISTA A BAFZ NÃO POSSUIR OFICIAIS MAIS ANTIGOS QUE OS DENUNCIADOS, O QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DO RESPECTIVO CEJ, ESTE JUÍZO, EM DECISÃO DE 21.05.07, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO E. STM, COM PEDIDO DE DESAFORAMENTO, COM FUND. NO ART. 109, "C", § 1º, "C", DO CPPM.\NAUTOS ENCAMINHADOS AO E. STM PELO OF. Nº 691, DE 30.05.07.\N\NDECISÃO: EM 15/08/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUÍZO DA 10ª CJM, DESIGNANDO A AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 12/07-3, "EX VI" DO ART. 23 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, C/C O ART. 109, ALÍNEA "C" E § 4º, DO MESMO ARTIGO DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
BRENO GIRÃO CARIELLOTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
G. E. M. V. CORONEL / AERONÁUTICA
OTTO UWE VOGETCORONEL / AERONÁUTICA
VANDERLEY RODRIGUES DA SILVACAPITÃO / AERONÁUTICA
VIRGÍLIO CORACY ALVES CAVALCANTECAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR
BRENO GIRÃO CARIELLO
GLAUBER FURTADO TEIXEIRA
G. E. M. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-18.2002.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-18.2002.7.10.0010
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
26/09/2000 a 26/09/2000
Autos Findos:
2151/10 (820/10)
Decisão:
EM 31.05.05, DECIDIU O CEJ/EX: 1- À UNANIMIDADE DE VOTOS: A) CONDENAR O CEL R/1 JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA, POR MAIORIA, DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, AGRAVADA EM 1/4, NA FORMA DO ART. 53, § 2º, INCISOS I E III DO CPM, CHEGANDO À PENA FINAL DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO; B) ABSOLVER O CEL R/1 HAROLDO XAVIER SILVA, DE TER INFRIGINDO O ART. 320 DO CPM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. 2- POR MAIORIA DE VOTOS: A) CONDENAR LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, AGRAVADA EM 1/5, NA FORMA DO ART. 53, § 2º, INC. IV, DO CPM, CHEGANDO À PENA DEFINITIVA DE DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. B) CONDENAR PERIGUARY DE MEDEIROS NETO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS CAPAZES DE ALTERÁ-LA, COM DIREITO AO SURSIS. C) CONDENAR ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 320 DO CPM, APLICANDO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS CAPAZES DE ALTERÁ-LA, COM DIREITO AO SURSIS. D) ABOLVER CLEITON VALLE CALHEIROS, DE TER INFRINGIDO O ART. 320 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM. TODOS OS RÉUS CONDENADOS TÊM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
REMETIDO AO STM, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES, EM 29/09/2005.
Partes
Envolvido:
C. V. C.
H. X. S. CORONEL / EXÉRCITO
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVACORONEL / EXÉRCITO
L. C. M. L.
P. D. M. N.
Á. M. D. M.
Representantes
Advogado:
ADRIANO JOSINO DA COSTA
L. C. M. L.
ADRIANO PESSOA DA COSTA
L. C. M. L.
ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
H. X. S.
JOSE ARIMA ROCHA BRITO
JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
C. V. C.
P. D. M. N.
Á. M. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 24/03-9
Capa do Processo
Número do Feito:
24/03-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1574/08 (620/08)
Decisão:
EM 22.03.06: "RESOLVE O CEJ/EXÉRCITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O SUBTEN FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN, INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" (08 VEZES) E ART. 251, § 3º (05 VEZES), DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO (ART. 59 DO CPM), FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS (ART. 102 DO CPM), NEGANDO O BENEFÍCIO DO SURSIS E CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RESOLVE, AINDA, JULGAR IMPROCEDENTE NO TOCANTE AO 1º TEN EX RAIMUNDO NONATO SALES, PARA ABSOLVÊ-LO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM C/C ART. 71 DO CP, O FAZENDO COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM".
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARINSUBTENENTE / EXÉRCITO
R. N. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALAN SÉRGIO RODRIGUES
R. N. S.
DANILO VARJÃO ALVES
FRANCISCO DE ASSIS SCOMPARIN
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE LIMA
R. N. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/00-7
Capa do Processo
Número do Feito:
3/00-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
23/08/1999 a 23/08/1999
Autos Findos:
2113/03 (1020/03)
Decisão:
EM 14.05.02 O CEJ/EX, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEAS "B", "C" E "E", DO CPPM.
Observação:
STM, EM 24.04.03, REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR KLADSON TAUMATURGO FARIAS À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO; PAULO ANDRÉ VERAS À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO E JOÃO BARBOSA LIMA À PENA DE 11 MESES DE PRISÃO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS TRÊS CONDENADOS.
Partes
Envolvido:
J. B. L. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
K. T. F. 1º TENENTE / EXÉRCITO
P. A. V. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO NEREU DIAS CATONHO
J. B. L.
K. T. F.
P. A. V.
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INSUBMISSÃO Nº 502/90-9
Capa do Processo
Número do Feito:
502/90-9
Classe:
INSUBMISSÃO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/07/1989
Autos Findos:
1060/91 (519/91)
Decisão:
CONSELHO DE JUSTICA DO 24. BATALHAO DE CACADORES, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEUO REU DA ACUSACAO QUE LHE FOI IMPUTADA, POR JULGA-LA IMPROCEDENTE. EM, 02.03.91.
Partes
Envolvido:
C. R. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
C. R. S.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
1/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
14/10/1991
Decisão:
O CEJ-EX, EM 10.11.92, DECLAROU INCOMPETENCIA DO JUIZO EM FAVOR DA 8A. CJM, FACE LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DE RIBAMAR ARAUJOSUBTENENTE / EXÉRCITO
KELSEN KLEINLEIN LINS2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
KELSEN KLEINLEIN LINS
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
JOSÉ DE RIBAMAR ARAUJO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/87-4
Capa do Processo
Número do Feito:
8/87-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/09/1987
Autos Findos:
1711/91 (719/91)
Decisão:
O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 10. CJM RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUTACAO QUE FOI FEITA AO REU, INICIALMENTE, DA PRATICADOS CRIMES DOS ARTS. 209 E 298, PAR. UNICO DO CPM, DESCLASSIFICADA EM ALEGACOES FINAIS DO MPM P/O ART. 216 C/C O ART. 218, INCISOS II E IV, DO MENCIONADO CPM,PARA ABSOLVER COM FUNDAMENTO NA LETRA "D" DO ART. 439 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. D. B. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
M. D. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/91-8
Capa do Processo
Número do Feito:
1/91-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
22/03/1990
Decisão:
CEJ-EX, POR DECISA DATADA DE 09.11.92, DECLARA INCOMPETENTE O JUIZO DA 10A. CJM,E DETERMINA A REMESSA DOS ATUOS A AUDITORIA DA 8A. CJM, FACE A LEI NR. 8.457/92.AUTOS REMETIDOS, EM 02.12.92.
Partes
Envolvido:
CYNAMON DE SOUSA SILVACABO / EXÉRCITO
LUIZ MARIO MANDARINO DE SA FREIRECAPITÃO / EXÉRCITO
MARCIO CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA2º TENENTE / EXÉRCITO
ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLEITON FURTADO CUNHA
CYNAMON DE SOUSA SILVA
LUIZ MARIO MANDARINO DE SA FREIRE
MARCIO CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA
ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/93-7
Capa do Processo
Número do Feito:
3/93-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
01/08/1992 a 31/12/1992
Autos Findos:
1358/95 (1119/95)
Decisão:
CEJ-/EX, POR SENTENCA PROFERIA DIA 18.08.95, A UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE ADENUNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS COM BASE NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
G. F. L. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
J. L. C. R. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
M. F. D. S. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
G. F. L.
J. L. C. R.
M. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/99-6
Capa do Processo
Número do Feito:
3/99-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/11/1111 a 11/11/1111
Decisão:
EM 16.02.00 O CEJ/EX ABSOLVEU, POR UNANIMIDADE, O ACUSADO, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
EM SESSÃO DE 06.06.00, O STM, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO RECURSO MPM, REFORMANDO SENTENÇA DESTE JUÍZO, CONDENANDO O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PZO DE 2 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 CPM E NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. A. O. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
A. A. O. F.
OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
A. A. O. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/91-6
Capa do Processo
Número do Feito:
7/91-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
02/07/1991
Autos Findos:
1632/92 (619/92)
Decisão:
CEJ-EX, EM DECISAO DATADA DE 03.06.92, CONDENA JOSE ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA,A PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, CONCEDEO BENEFICIO DO "SURSIS" POR 02(DOIS) ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
J. A. F. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
J. A. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
DESAFORADO
Data do Crime:
01/12/1990 a 31/12/1990
Observação:
FORAM DENUNCIADOS NESTOR DA SILVA FILHO, IVO DIAS SALVANY, EDILTON ALMEIDA LIMA VICTOR BITTENCOURT NEVES, DENIO DE CASTRO REIS, JOSE WIRON CORREIA DINIZ, QUE NAO FORAM INDICIADOS NO IPM 22/91. EM 17.02.94, O STM NOS AUTOS DO HC NR. 32.985-4, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXCLUIR ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES DA RELACAO PROCESSUAL, POR ENTENDER PRESCRITO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. EM 17.05.94 O STM ,AUTOS HC 33017-8,MAIORIA,CONCEDEU ORDEM P/ANULAR PROC.,PARTIR DENUNCIA,INCLUSIVE,EM RELACAO TEN CEL NESTOR DA SILVA FILHO,MAJ IVO DIAS SALVANY,CAP EDILTON ALMEIDA LIMA E 1. TEN VICTOR BITTENCOURT NEVES,POR SER DEN.INEPTA EM DECISAO DE 27.03.95, A SRA. JUIZA-AUDITORA WILMA CARDOSO MENEZES MILAZZO,RATIFICA AO STM PEDIDO MINISTERIAL DE DESAFORAMENTO DOS AUTOS, FEITO C/BASE NO ART. 109, PARAG.1.,LETRAS C E D DO CPPM...AUTOS REMETIDOS, EM 07.04.95, AO STM.
Partes
Envolvido:
DENIO DE CASTRO REIS
E. A. L. CAPITÃO / EXÉRCITO
E. M. S. D. P. CORONEL / EXÉRCITO
I. D. S. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETOCORONEL / EXÉRCITO
JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRACORONEL / EXÉRCITO
JOSÉ WIRON CORREIA DINIZ
N. D. S. F. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
V. B. N. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
E. A. L.
JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETO
JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRA
V. B. N.
CARLOS ALBERTO TORRENS
DENIO DE CASTRO REIS
JOSÉ WIRON CORREIA DINIZ
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
DENIO DE CASTRO REIS
E. A. L.
E. M. S. D. P.
I. D. S.
N. D. S. F.
V. B. N.
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
I. D. S.
N. D. S. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000012-08.2006.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-08.2006.7.10.0010
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
29/08/2006
Autos Findos:
846/11 (320/11)
Decisão:
EM SESSÃO DE 01 DE MARÇO DE 2011, RESOLVE O CEJ/EX, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA, ENTRETANTO ABSOLVENDO O ACUSADO 2º TEN EX R/2 ADYSON CORREIA DA SILVA, TAMBÉM POR MAIORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. C. D. S. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/10ª CJM
A. C. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 27/07-0
Capa do Processo
Número do Feito:
27/07-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
RUSLAN SOUZA BLASCHIKOFF
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
2148/08 (720/08)
Decisão:
EM SESSÃO DE 30.06.08, RESOLVE O CEJ/EX, POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O CAP QCO RENATO ALEIXO DE OLIVEIRA, DA IMPUTAÇÃO DO ART. 176 DO CPM, O FAZENDO COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. A. D. O. CAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HÉLIO GÓIS FERREIRA NETO
R. A. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/99-2
Capa do Processo
Número do Feito:
4/99-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
17/04/1996 a 28/07/1998
Autos Findos:
1047/06 (420/06)
Decisão:
EM 11.06.2003, RESOLVE O CEJ/EX, POR MAIORIA (4 X 1), VENCIDO O JUIZ-AUDITOR, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO, PARA ABSOLVER, COMO ABSOLVIDO TEM OS ACUSADOS: RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA, FRANCISCO ALVES DE ASSIS E MANOEL MENDONÇA DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM, DA INCREPAÇÃO DO ART. 251 DO CPM, DECIDINDO POR UNANIMIDADE, TB ABSOLVER PAULO ROBERTO GERMANO DE FIGUEIREDO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "F", DO CPPM, DA IMPUTAÇÃO DO ART. 346, DO CPM, ESCLARECENDO-SE QUE O VOTO VENCIDO CONDENAVA OS 03 ACUSADOS REFERIDOS INICIALMENTE, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, À PENA MÍNIMA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PARA CADA UM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS (02) ANOS E O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ALVES DE ASSIS3º SARGENTO / EXÉRCITO
MANOEL DE MENDONÇA LIMA3º SARGENTO / EXÉRCITO
P. R. G. D. F. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO NEREU DIAS CATONHO
MANOEL DE MENDONÇA LIMA
RAIMUNDO ANTÔNIO VALENTIM MAIA
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
P. R. G. D. F.
FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO
FRANCISCO ALVES DE ASSIS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/98-3
Capa do Processo
Número do Feito:
7/98-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ANGELO RATTACASO JUNIOR
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
885/00 (620/00)
Decisão:
EM 17.05.2000, O CEJ/EX, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTACAO DA PRATICA DO CRIME DO ART. 251, PARAG 3, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439 LETRA "B"DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. M. D. C. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO NEREU DIAS CATONHO
J. M. D. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
14/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
11/11/1111 a 11/11/1111
Autos Findos:
1005/01 (620/01)
Decisão:
O CEJ/EX EM SESSAO DE 16.03.00, ABSOLVEU O ACUSADO POR UNANIMIDADE DA PRATICA DO CRIME DO ART 251, § 3º DO CPM, COM FUNDAM NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O STM EM SESSAO DE 31.10.00, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM P/ CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO COMO INCURSO NO ART 251 CPM CONVERTIDA EM PRISAO NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CODIGO, CONCEDENDO-LHE BENEFICIO DO SURSIS PRAZO 02 ANOS COM AS CONDI- ÇOES ESTABELECIDAS NO ACORDAO.
Observação:
FOI CONEDIDO O BENEFICIO DO SURSIS POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
G. D. M. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
G. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/96-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/96-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
16/08/1996 a 16/08/1996
Autos Findos:
485/00 (420/00)
Decisão:
EM SESSAO DE 29.03.99, O CEJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ACO-LHER A ARGUICAO DE OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA COM RESPEITO AO ACUSADO MILITAR, PERTINENTE AO ART 223 DO CPM, CONF PERMITE O ART 125, VII, ATENDENDO-SE DISPOSTO PAR 5., NR I, DO CIT ART 125, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUEN-CIA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. NO MERITO, ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FULCRO ART.439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
STM, EM 20/09/99, NEGOU O APELO.
Partes
Envolvido:
J. B. P.
J. L. P. D. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
J. B. P.
MARCELO FRAGOSO PONTE
J. L. P. D. S.
RAIMUNDO EVALDO PONTE
J. B. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/96-5
Capa do Processo
Número do Feito:
2/96-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
486/00 (420/00)
Decisão:
EM SESSAO DE 09.03.99, O CEJ, PRELIMINARMENTE, UNANIMEMENTE, ACOLHEU A ARGUICAO DE OCORRENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA COM RELACAO AO SD ANTONIO JUNIOR DE SOUZA ,CONFORME ART 125, NR IV, C/C O ART 129, TUDO DO CPM. QUANTO AO ACUSADO OFICIAL, ESTE, POR 03 (TRES) VOTOS CONTRA 02 (DOIS), FOI ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 439LETRA "E" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 15/06/99, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTEN-CA "A QUO", CONDENAR O 1. TEN EX JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA A PENA DE 7 MESES E 6 DIAS DE PRISAO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO.
Partes
Envolvido:
A. J. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
J. L. P. D. S. 1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO ALFREDO DA SILVA
A. J. D. S.
MARCELO FRAGOSO PONTE
J. L. P. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/99-9
Capa do Processo
Número do Feito:
11/99-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/03/1999 a 01/03/1999
Autos Findos:
1253/00 (820/00)
Decisão:
EM 25.07.00, O CEJ/EX ABSOLVEU O ACUSADO, POR MAIORIA (3 X 2), VENCIDOS OS VOTOS DO JUIZ-AUDITOR E DO PRESIDENTE DO CONSELHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Observação:
NÃO HOUVE RECURSO.
Partes
Envolvido:
M. V. C. B. MAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
M. V. C. B.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
M. V. C. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/97-1
Capa do Processo
Número do Feito:
8/97-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/04/1996 a 07/04/1996
Autos Findos:
1284/01 (720/01)
Decisão:
EM 20.08.99 O CEJ/EX, A UNANIMIDADE, DECIDIU PELA INCOMPETENCIA DA JUST MILITAR,COM BASE NO ART. 147 DO CPPM, VISTO A OCORENCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES: VIOLACAO DE DOMICILIO C/ PRISAO ILEGAL DE CIVIL, O QUE INCIDIRIA NA LEI 4898/65 (ABUSO DE AUTORIDADE), RAZAO PELA QUAL DECLINA A JUST FEDERAL P/ A APRECIACAO DOFEITO.EM SESSAO DE 15.10.99, O CEJ/EX, A UNANIMIDADE, DECIDIU PELA MANUTENCAO DASENTENCA. AUTOS REMETIDOS AO STM EM 18.10.99, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ES- TRITO DO MPM. EM 20.06.00, O CEJ/EX DECIDE ABSOLVER O ACUSADO, POR MAIORIA (4 X 1), COM BASE NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM (MPM IMPETROU RECURSO DE APELACAO AO STM/BRASILIA-DF). STM, EM 23/11/00, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 226, PAR 1º E 2º DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA.
Observação:
AUTOS DEVOLVIDOS PELO STM PELO OF. 910/DIJUR, DE 13.04.00, DANDO PROVIMENTO AO APELO DO MPM SENDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE JUIZO. AUTOS REMETIDOS AO STM EM 03.08.00, EM GRAU DE APELACAO DO MPM.
Partes
Envolvido:
J. C. F. L. F. TENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO NEREU DIAS CATONHO
J. C. F. L. F.
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