PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-2
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 10/99-2
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Autos Findos:
- 1795/01 (1020/01)
- Decisão:
- CEJ-AER, EM 08.11.00, RESOLVE, QUANTO À ACUSADA 1ª TEN BRASILIANA: ABSOLVER POR MAIORIA DE VOTOS (3 X 2) DO CRIME DE INJÚRIA, ART. 216 DO CPM (1ª CONDUTA), COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A", DO CPPM; DO MESMO CRIME (2ª CONDUTA), ABSOLVER A UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "A" DO CPPM E DO CRIME DE AMEAÇA, ART. 223 CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C" DO CPPM. QUANTO À ACUSADA 2S MÁRCIA: ABSOLVER POR UNANIMIDADE, DO CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR (AS DUAS CONDUTAS), ART. 160 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
- Observação:
- STM, EM 26.04.01, MANTEVE A SENTENÇA.
Partes
- Envolvido:
- B. B. P.

- M. A. A. M.

Representantes
- Advogado:
-
ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ
B. B. P.
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
M. A. A. M.
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