INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000012-71.2003.7.01.0201
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000012-71.2003.7.01.0201
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Origem:
- COMANDO MILITAR DO LESTE
- Encarregado:
- HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
- Cidade de Origem:
- RIO DE JANEIRO - RJ
- Decisão:
- DECISÃO DE 23/09/03 ACOLHEU PROMOÇÃO DO MPM E C/ FULCRO NO ART 146 DO CPPM, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM PROL DA JUSTIÇA ESTADUAL ORDINÁRIA, A TEOR DO ART 125 DA C.F. E, COMO JÁ HOUVE DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE S. J. MERITI/RJ, EM PROL DO JUÍZO MILITAR ESTADUAL, VINDO O FEITO A ESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEIXA DE PARA LÁ ENCAMINHAR OS AUTOS, EM RAZÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO QUE SE ESTABELECE, O QUE RECLAMA SOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 105, INCISO I, ALÍNEA "D", EM SUA ÚLTIMA PARTE, DA CF/88.