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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/93-8
Capa do Processo
Número do Feito:
3/93-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STJ
Decisão:
O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTACOES DELITUOSAS DA DENUNCIA, REFERENTE AO SD JOSE ISIDIO DA SILVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM. RESOLVEU DECLINAR DA COMPETENCIA PARA JULGAMENTO D REFERIDO ACUSADO E SUSCITAR CONFLITO DE COMPETENCIA PARA O STJ, POR CONSIDERAR COMPETENTE PARA APRECIACAO DOS FATOS PRATICADOS EM RELACAO AO TEN ANTONIO LUIZ FLEURY DE ALMEIDA.
Partes
Envolvido:
F. P. D. A. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO
F. P. D. A.
Feitos Relacionados

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000012-71.2003.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-71.2003.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
COMANDO MILITAR DO LESTE
Encarregado:
HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
DECISÃO DE 23/09/03 ACOLHEU PROMOÇÃO DO MPM E C/ FULCRO NO ART 146 DO CPPM, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM PROL DA JUSTIÇA ESTADUAL ORDINÁRIA, A TEOR DO ART 125 DA C.F. E, COMO JÁ HOUVE DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE S. J. MERITI/RJ, EM PROL DO JUÍZO MILITAR ESTADUAL, VINDO O FEITO A ESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEIXA DE PARA LÁ ENCAMINHAR OS AUTOS, EM RAZÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO QUE SE ESTABELECE, O QUE RECLAMA SOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 105, INCISO I, ALÍNEA "D", EM SUA ÚLTIMA PARTE, DA CF/88.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000041-98.2006.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-98.2006.7.01.0401
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
8ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ
Encarregado:
MATHEUS CASADO MARTINS- DELEGADO DE PF ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO STJ, C/OF.Nº 1228/06, EM 20/10/06 A 3ª SEÇÃO DO STJ,EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 24/10/07, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RI DE JANEIRO

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000039-65.2005.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-65.2005.7.01.0401
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
125ª DP
Cidade de Origem:
SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ
Data do Crime:
29/10/2005
Decisão:
EM DECISÃO DE 27/10/05 FOI SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS AO STJ.
Observação:
OSTJ,NOS AUTOS DO CONFLITO DE CONPETÊNCIA N° 5711/RJ DECLAROU SER COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAÕ PEDRO DA ALDEIA, EM 19/09/2006
Partes
Envolvido:
A. B. D. S.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000023-86.2006.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000023-86.2006.7.01.0301
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
33ª DP (REALENGO)
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
24/05/2003 a 24/05/2003
Decisão:
FOI DETERMINADA A REMESSA DO FEITO AO STJ EM 27/11/2006, TENDO EM CONTA O MPM TER SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM 16/11/2006.
Observação:
ORIGEM: 33ª DP, 2003.800.166733-3 DO XVII JECRIM, 2005.204.006507-4 DA 2. VARA CRIMINAL- REGIONAL DE BANGU, 2006.5101509473-0 DA 2A. VARA FEDERAL CRIMINAL RJ.
Partes
Envolvido:
A. O. S.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000015-90.1998.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-90.1998.7.01.0301
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
ROBERTO MENNA BARRETO DE ASSUMPCAO
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
25A. VARA CRIMINAL
Encarregado:
JOSE BAHADIAN - JUIZ DE DIREITO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
23/06/1998
Decisão:
EM 13/04/99, J.A. DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO E. STJ, FACE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
Partes
Envolvido:
F. S. E.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000167-16.2013.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000167-16.2013.7.01.0301
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Encarregado:
RAFAEL DE FARIAS FERRÃO ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
23/05/2013 a 23/05/2013
Decisão:
EM 10/09/2013, COM FULCRO NO ART. 113, ALÍNEA "B", DO CPPM, FOI ACOLHIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MPM, BEM COMO DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO STJ, PARA QUE DECIDA A CONTROVÉRSIA.
Observação:
EM 22/07/2013, O 8º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL DO RJ ACOLHEU PARECER MINISTERIAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA "VARA CRIMINAL FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS A MILITARES DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS".
Partes
Envolvido:
A. W. S.

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000005-06.2008.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-06.2008.7.01.0201
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
EM DECISÃO DE 31/01/08, ESTE JUÍZO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, A QUEM CABE DIRIMIR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA., POR FORÇA DO ART. 105,I,"D", 2ª PARTE, DA CRFB/88.
Observação:
FATO: DANO MORAL E DESAGRAVO CONTA A UNIÃO
Partes
Vítima:
ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA

INQUÉRITO POLICIAL Nº 1/93
Capa do Processo
Número do Feito:
1/93
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
1 DP
Encarregado:
JOSE GOMES SOBRINHO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
24/09/1992
Decisão:
O JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 28/03/93, DECLINA DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 112, INCISO I, ALINEA B, DO CPPM E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Partes
Envolvido:
H. A. D. N.
J. C. D. S.
L. G. D. L.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 30/01
Capa do Processo
Número do Feito:
30/01
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
29ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA
Encarregado:
RONALDO AGUIAR PEREIRA - DELEGADO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
07/12/1997
Decisão:
POR DECISÃO DE 13.07.2001, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO MPM, ESTE JUÍZO DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, C/ ESPEQUE NO ART 112, INCISO I, LETRA "B", DO CPPM, C/C O ART 105, INCISO I, LETRA "D" DA CF.
Partes
Envolvido:
P. S. D. E. S. 2º SARGENTO / MARINHA
Vítima:
JORGINIANO DOS SANTOS FILHO - SD PM

INQUÉRITO POLICIAL Nº 19/98
Capa do Processo
Número do Feito:
19/98
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
15 DELEGACIA POLICIAL
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
14/11/1996
Decisão:
PPOR DECISAO DE 02.07.98, ACOLHENDO PROMOCAO DO MPM, ESTE JUIZO ARGUIU INCOMPETENCIA P JULGAR O FEITO E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO STJ, EM CONFORMIDADE C/ O ART. 105, I, D, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA.
Partes
Envolvido:
C. R. M. N. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
S. S. L.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 11/97
Capa do Processo
Número do Feito:
11/97
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
2 VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Observação:
PELO OF NR 1249/S.3A.S, DE 16.09.97, DO STJ, ENCAMINHANDO COPIA DO ACORDAO PROLATADO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETENCIA NR 19.533/RJ, QUE EM 11.06.97, POR UNANIMIDADE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREI TO DA 2 VARA CRIMINAL DA ILHA DDO GOVERNADOR-RJ.
Partes
Vítima:
GERSON MARTINS DA SILVA

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 34/94
Capa do Processo
Número do Feito:
34/94
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA
Encarregado:
LUIZ CESAR DE MENDONCA ( CAPITÃO DE MAR E GUERRA - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
01/08/1994
Autos Findos:
379/95 (319/95)
Decisão:
STM, EM SESSAO DE 25.05.95, POR MAIORIA, DEFERIU CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO, DECLINAR DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR EMFAVOR DA JUSTICA COMUM/RJ.
Observação:
JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR DECISAO DATADA DE 28.03.95, DETERMINA A REMESSA DOSAUTOS AO STM, ATRAVES DO OFICIO NR.65/95, EM GRAU DE REPRESENTACAO.
Partes
Envolvido:
E. M. V.
J. F. D. L. CABO / MARINHA
J. L. V. F.
L. C. D. S.
R. D. S.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 43/94
Capa do Processo
Número do Feito:
43/94
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
CONTRATORPEDEIRO RIO GRANDE DO NORTE
Encarregado:
ANDERSON DE OLIVEIRA MENDES ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
01/01/1994 a 31/07/1994
Decisão:
DESPACHO DE 02.06.95 DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM BASEADO EM DE CISAO UNANIME DO STM QUE DECLAROU SER A REFERIDA CORTE INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO.
Partes
Vítima:
JOSE RIBEIRO TORRESCAPITÃO-TENENTE / MARINHA