DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000021-67.2016.7.01.0301
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000021-67.2016.7.01.0301
- Classe:
- DESERÇÃO DE PRAÇA
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Juiz(a):
- CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
- Data do Crime:
- 06/01/2016 a 23/02/2016
- Autos Findos:
- 3333/16 (1220/16)
- Observação:
- ACÓRDÃO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- EM 28/04/2016, O MPM INTERPÔS O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 516 LETRA "N" DO CPPM C/C ART. 28, V DA LEI 8.457/92 DIANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. STM CASSOU A DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E DECLARA NULO O PROCESSO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.
ACUSADO LICENCIADO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA EM 21/03/2016, MAS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 22/03/2016, RAZÃO PELA QUAL, EM 25/04/2016, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: "ISTO POSTO, DECIDE O JUIZ-AUDITOR, MONOCRATICAMENTE, TENDO EM VISTA QUE É DA SUA EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO A AVALIAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, PELA ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 500, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR." EM 28/04/2016, O MPM INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, "NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 516, LETRA "N" DO CPPM C/C ART. 28, V DA LEI Nº 8.457/92, DIANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA," POR ENTENDER QUE "SOMENTE O CONSELHO DE JUSTIÇA TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR PELA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TUDO CONFORME JÁ DECIDIU O STM RSE 63-78.2014.7.01.0401 (09.03.2015)."
Partes
- Envolvido:
- C. M. D. N. J.

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