INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000132-85.2015.7.01.0301
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000132-85.2015.7.01.0301
- Classe:
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Situação:
- AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
- Origem:
- GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BELÉM
- Encarregado:
- THIAGO ANDRÉ XIMENES ALMEIDA ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
- Cidade de Origem:
- BELÉM - PA
- Decisão:
- "DECIDIU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, A UNANIMIDADE DE VOTOS, E COM FUNDAMENTO NO ART.28, V, DA LOJM, C.C ART.85, I, LIII, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL, DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ NATURAL É O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, JUNTO À 1ªCJM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 14/07/2015 PELO JUIZ DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Observação:
- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO PROCESSO Nº0000116-16.2013.7.08.0008 DA AUDITORIA DA 8ªCJM
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

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