RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 7000673-12.2022.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000673-12.2022.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 04/10/2022 17:28:13
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Recorrente:
- DALESSANDRO ANTONIO XAVIER
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
ANDRE DEL FIACO
DALESSANDRO ANTONIO XAVIER
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DALESSANDRO ANTONIO XAVIER
-
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR