CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 7000075-27.2024.7.02.0002
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000075-27.2024.7.02.0002
- Classe:
- CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Juiz(a):
- VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
- Data de Autuação:
- 12/03/2024 15:10:48
- Situação:
- FINDO-BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA