RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000350-02.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000350-02.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 21/05/2025 11:08:49
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
- 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- BASE AÉREA DE BOA VISTA
- CARLOS REGES RUFLI JUNIOR

Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
CARLOS REGES RUFLI JUNIOR
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CARLOS REGES RUFLI JUNIOR
-
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR