RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000312-58.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000312-58.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 19/04/2023 15:06:29
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
- Recorrente:
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- KEVEN GONÇALVES VEIGA

- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- OS MESMOS
Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
KEVEN GONÇALVES VEIGA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
KEVEN GONÇALVES VEIGA
-
GIOVANNI RATTACASO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR