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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000670-90.2023.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000670-90.2023.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
07/07/2023 15:07:46
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
Partes
Acusado:
DHENIFER COUTO SILVA DO AMPARO
GABRIEL RODRIGUES DO ROSARIO ISIDOROSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
IGOR CÉLIO DA SILVA DA CONCEIÇÃOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA
PAULO CESAR MOREIRA COIMBRA
VITOR RODRIGUES DE SOUZA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
Representantes
Advogado:
FERNANDO GONZAGA DOS SANTOS JUNIOR
IGOR CÉLIO DA SILVA DA CONCEIÇÃO
JORGE LUIS SOARES DE PAULA
DHENIFER COUTO SILVA DO AMPARO
STELLA IELTA CORREA
PAULO CESAR MOREIRA COIMBRA
Autoridade delegada:
DAYANA MENDES PAULO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
EDUARDO MARTINS MACHADO
CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
Procurador:
ANA CRISTINA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
VITOR RODRIGUES DE SOUZA
LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA
GABRIEL RODRIGUES DO ROSARIO ISIDORO
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
VITOR RODRIGUES DE SOUZA
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
VITOR RODRIGUES DE SOUZA
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
VITOR RODRIGUES DE SOUZA

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N.º 7000976-93.2022.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000976-93.2022.7.01.0001
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
11/12/2022 15:19:59
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
Partes
Autoridade delegada:
CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
Investigado:
DHENIFER COUTO SILVA DO AMPARO
GABRIEL RODRIGUES DO ROSARIO ISIDORO
IGOR CÉLIO DA SILVA DA CONCEIÇÃO
LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA
P D A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
PAULO CESAR MOREIRA COIMBRA
VITOR RODRIGUES DE SOUZA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
STELLA IELTA CORREA
PAULO CESAR MOREIRA COIMBRA
Autoridade delegada:
EDUARDO MARTINS MACHADO
CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
Procurador:
ANA CRISTINA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
GABRIEL RODRIGUES DO ROSARIO ISIDORO
VITOR RODRIGUES DE SOUZA
LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
GABRIEL RODRIGUES DO ROSARIO ISIDORO
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
VITOR RODRIGUES DE SOUZA
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
VITOR RODRIGUES DE SOUZA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001437-70.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001437-70.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
05/11/2019 15:05:48
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Acusado:
HELIAN DIEGO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
MATHEUS SOUZA SANTOS DA ROSASOLDADO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS
Representantes
Advogado:
ALCIO PEREIRA
HELIAN DIEGO SILVA
ISAQUE JONAS BARBOSA DA SILVA
HELIAN DIEGO SILVA
Comandante:
JOÃO FELIPE DIAS ALVES
ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS
Procurador:
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
MATHEUS SOUZA SANTOS DA ROSA
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
MATHEUS SOUZA SANTOS DA ROSA
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
MATHEUS SOUZA SANTOS DA ROSA
RODRIGO FRANCO MAIAROTTI
MATHEUS SOUZA SANTOS DA ROSA
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
MATHEUS SOUZA SANTOS DA ROSA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000959-62.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000959-62.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
22/07/2019 15:03:09
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Acusado:
JENNIFER LIBANIO GONÇALVES
WILLIAM SEBASTIÃO PESSOA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO
Representantes
Comandante:
HERMESON NÓBREGA BARROS DE OLIVEIRA
BASE DE APOIO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO
Procurador:
CAROLINA SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO
WILLIAM SEBASTIÃO PESSOA
JENNIFER LIBANIO GONÇALVES
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
JENNIFER LIBANIO GONÇALVES
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ
JENNIFER LIBANIO GONÇALVES
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
JOAO PAULO BAPTISTA NESPOLI
JENNIFER LIBANIO GONÇALVES
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
JENNIFER LIBANIO GONÇALVES
RODRIGO FRANCO MAIAROTTI
JENNIFER LIBANIO GONÇALVES
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
WILLIAM SEBASTIÃO PESSOA

EXECUÇÃO DA PENA N.º 7000197-46.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000197-46.2019.7.01.0001
Classe:
EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
13/02/2019 15:05:29
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Executado:
RODRIGO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
ERALDO NILTON DE CARVALHO
RODRIGO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Procurador:
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

EXECUÇÃO DA PENA N.º 7000196-61.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000196-61.2019.7.01.0001
Classe:
EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
13/02/2019 14:49:09
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Executado:
PAULO CESAR DA SILVA CARTONILHO
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
DAVID RIBEIRO SILVA
PAULO CESAR DA SILVA CARTONILHO
Procurador:
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PETIÇÃO CRIMINAL N.º 7000355-38.2018.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000355-38.2018.7.01.0001
Classe:
PETIÇÃO CRIMINAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
12/07/2018 17:00:22
Situação:
BAIXA - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:
RODRIGO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Representantes
Advogado:
DAVID RIBEIRO SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PETIÇÃO CRIMINAL N.º 7000354-53.2018.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000354-53.2018.7.01.0001
Classe:
PETIÇÃO CRIMINAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
12/07/2018 16:56:29
Situação:
BAIXA - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:
PAULO CESAR DA SILVA CARTONILHO
Representantes
Advogado:
DAVID RIBEIRO SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PETIÇÃO CRIMINAL N.º 7000085-14.2018.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7000085-14.2018.7.01.0001
Classe:
PETIÇÃO CRIMINAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
15/05/2018 15:26:10
Situação:
BAIXA - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Requerente:
PAULO CESAR DA SILVA CARTONILHO
Representantes
Advogado:
DAVID RIBEIRO SILVA
PAULO CESAR DA SILVA CARTONILHO

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000003-75.2018.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-75.2018.7.01.0301
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:
23/02/2018 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Acusado:
DANIEL FRANCISCO DA SILVA
PAULO CESAR DA SILVA CARTONILHO
RODRIGO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
CHRISTINNE GRANGÊ NEVES
DANIEL FRANCISCO DA SILVA
DAVID RIBEIRO SILVA
PAULO CESAR DA SILVA CARTONILHO
ERALDO NILTON DE CARVALHO
RODRIGO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO
JEAN MARCOS DE LIMA NEVES
DANIEL FRANCISCO DA SILVA
Procurador:
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000001-72.1999.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-72.1999.7.01.0301
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:
22/03/2002 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Partes
Acusado:
ARINALDO LUSTOSA DE ALENCARCABO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
ARINALDO LUSTOSA DE ALENCAR
Procurador:
JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR