RECURSO DE OFÍCIO N.º 7000729-11.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000729-11.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO DE OFÍCIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 06/09/2023 09:50:39
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- FERNANDO DOS SANTOS

- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Representantes
- Advogado:
-
RAQUEL MACHADO DE ANDRADE
FERNANDO DOS SANTOS
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR