Dicas de Uso dos Operadores


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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000622-98.2022.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000622-98.2022.7.00.0000
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:
12/09/2022 14:22:05
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA DE MULTA
4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVACAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI
ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR