RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000320-64.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000320-64.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 12/05/2025 11:38:52
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 315, CPM - USO DE DOCUMENTO FALSO
- 2) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO
Partes
- Recorrente:
- LUIZ CESAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
LUIZ CESAR DOS SANTOS COSTA JUNIOR
-
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR