RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000168-50.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000168-50.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
- Data de Autuação:
- 19/03/2024 15:21:05
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- ARTHUR FERREIRA DE SOUSA

Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
ARTHUR FERREIRA DE SOUSA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ARTHUR FERREIRA DE SOUSA
-
GIOVANNI RATTACASO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR