Consulta Judicial Unificada

7000101-51.2025.7.00.0000

Número do Feito:: 7000101-51.2025.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 24/02/2025 23:44:49
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Paciente:: CASSIO DA SILVA FLOR
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

CASSIO DA SILVA FLOR; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

CASSIO DA SILVA FLOR; Procuradoria-Geral de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000375-49.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000375-49.2024.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/06/2024 18:05:58
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE
Recorrente:: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: EDUARDO BITTENCOURT CAVALCANTI

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA; SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA; TATIANA SOARES DAS NEVES LEAL

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000336-52.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000336-52.2024.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/05/2024 14:22:47
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO; 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES; ELCI CABRAL PEREIRA; GERSON FÉLIX DE SOUZA; SÉRGIO RENATO DOS SANTOS
Advogado:: RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR

GERSON FÉLIX DE SOUZA; WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

SÉRGIO RENATO DOS SANTOS

ELCI CABRAL PEREIRA

ALEXANDRE NASCIMENTO RODRIGUES
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000289-78.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000289-78.2024.7.00.0000
Classe:: AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 29/04/2024 14:15:43
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,SOBRESTAMENTO
Agravado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Agravante:: NILTON ANTONIO LIMA MAUTONE
Advogado:: ANA PAULA GIBSON NUNES MAUTONE

NILTON ANTONIO LIMA MAUTONE; PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY

NILTON ANTONIO LIMA MAUTONE
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000276-79.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000276-79.2024.7.00.0000
Classe:: RECURSO DE OFÍCIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 23/04/2024 17:40:35
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrente:: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AUDITORIA DA 8ª CJM
Recorrido:: SILVANO DA SILVA LIMA
Advogado:: JHONATAN DE ALMEIDA DOS SANTOS

SILVANO DA SILVA LIMA
Procurador:: Procuradoria-Geral de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000245-59.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000245-59.2024.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LOURIVAL CARVALHO SILVA
Data de Autuação:: 11/04/2024 16:07:27
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: EDUARDO GOMES PIERI
Advogado:: EDUARDO BITTENCOURT CAVALCANTI

EDUARDO GOMES PIERI; SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS

EDUARDO GOMES PIERI
Procurador:: ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000174-57.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000174-57.2024.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LEONARDO PUNTEL
Data de Autuação:: 20/03/2024 15:25:23
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Impetrado:: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Paciente:: CLÁUDIO MARCELO DA SILVA; MARCELO CAVALHEIRO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

CLÁUDIO MARCELO DA SILVA

MARCELO CAVALHEIRO
Procurador:: LUCIANO MOREIRA GORRILHAS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000145-07.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000145-07.2024.7.00.0000
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LEONARDO PUNTEL
Data de Autuação:: 11/03/2024 16:30:40
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO
Requerente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: BARBARA BORGES MULLER; CELSO ROSA DA SILVA; FLAVIANE DA ROSA GARCIA; FLAVIO RODRIGUES BONILLA; PAULO ALEXANDRE NERY DO NASCIMENTO
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

BARBARA BORGES MULLER

CELSO ROSA DA SILVA

FLAVIANE DA ROSA GARCIA

FLAVIO RODRIGUES BONILLA

PAULO ALEXANDRE NERY DO NASCIMENTO; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

BARBARA BORGES MULLER; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000125-16.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000125-16.2024.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2024 16:22:36
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: ANTONIO WILAME MENDES FARIAS; FRANCISCO HENRIQUE FIRMINO DE LIMA; JOSE CHARLES PEREIRA DA SILVA; MARCELO RANNIEL DE SOUZA ARIMATEIA
Advogado:: CELSO ALVES DE MIRANDA

JOSE CHARLES PEREIRA DA SILVA

FRANCISCO HENRIQUE FIRMINO DE LIMA; ISMAEL PEDROSA MACHADO

MARCELO RANNIEL DE SOUZA ARIMATEIA

ANTONIO WILAME MENDES FARIAS
Procurador:: ROBERTO COUTINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000053-29.2024.7.00.0000

Número do Feito:: 7000053-29.2024.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 07/02/2024 13:39:52
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA
Advogado:: EDUARDO BITTENCOURT CAVALCANTI

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA; SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA; TATIANA SOARES DAS NEVES LEAL

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7001035-77.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7001035-77.2023.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/12/2023 15:24:34
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Recorrente:: ANTÔNIO DE SENA TORRES PARENTE; FRANCISCO JHONATA LIMA DE OLIVEIRA; FRANCISCO LUCIANO MOURA DOS ANJOS; FRANCISCO NARCELIO TEIXEIRA VIANA; VALMIR SOUSA SANTOS
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

VALMIR SOUSA SANTOS

FRANCISCO LUCIANO MOURA DOS ANJOS

FRANCISCO JHONATA LIMA DE OLIVEIRA

FRANCISCO NARCELIO TEIXEIRA VIANA

ANTÔNIO DE SENA TORRES PARENTE; FABIANO CAETANO PRESTES

VALMIR SOUSA SANTOS; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7001001-05.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7001001-05.2023.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/12/2023 14:52:16
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Recorrente:: RAFAEL PEREIRA CHAVES
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

RAFAEL PEREIRA CHAVES; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RAFAEL PEREIRA CHAVES; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000997-65.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000997-65.2023.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CELSO LUIZ NAZARETH
Data de Autuação:: 05/12/2023 16:55:55
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO; 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: LEANDRO ABILIO FERREIRA DE SANTANA JUNIOR
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

LEANDRO ABILIO FERREIRA DE SANTANA JUNIOR; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

LEANDRO ABILIO FERREIRA DE SANTANA JUNIOR; Procuradoria-Geral de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000981-14.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000981-14.2023.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/11/2023 16:15:33
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO; 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Interessado:: UNIÃO
Recorrente:: RODENI NASCIMENTO GARCIA; WALTER FERNANDO GOBBATO KARL
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU

WALTER FERNANDO GOBBATO KARL; PEDRO MOACIR BANDEIRA MARTHA

WALTER FERNANDO GOBBATO KARL
Procurador:: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

UNIÃO; ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

RODENI NASCIMENTO GARCIA; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

RODENI NASCIMENTO GARCIA; Procuradoria-Geral de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000963-90.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000963-90.2023.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/11/2023 13:24:05
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: EDUARDO GOMES PIERI
Advogado:: EDUARDO BITTENCOURT CAVALCANTI

EDUARDO GOMES PIERI; SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS

EDUARDO GOMES PIERI
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000870-30.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000870-30.2023.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 25/10/2023 17:53:52
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: ADELSON LUIZ KLEM
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

ADELSON LUIZ KLEM; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ADELSON LUIZ KLEM; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000830-48.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000830-48.2023.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 10/10/2023 15:34:19
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE
Apelado:: CATIA DO NASCIMENTO MOURA
Apelante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

CATIA DO NASCIMENTO MOURA; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

CATIA DO NASCIMENTO MOURA; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000818-34.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000818-34.2023.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LOURIVAL CARVALHO SILVA
Data de Autuação:: 04/10/2023 17:43:01
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE
Representado:: CRISTIANE ALVES BRANCO MARTINS
Representante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ALVARO ANDRE BERGENTAL LEITE

CRISTIANE ALVES BRANCO MARTINS
Procurador:: Procuradoria-Geral de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000817-49.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000817-49.2023.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/10/2023 17:40:00
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO; 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE
Representado:: JORGE LUIZ DE MORAES HENRIQUE
Representante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: EDINEY COSTA DA SILVA

JORGE LUIZ DE MORAES HENRIQUE
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000809-72.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000809-72.2023.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/10/2023 14:31:48
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: JOSÉ MURILO RAMOS; WILSON SALES
Advogado:: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS

WILSON SALES

JOSÉ MURILO RAMOS; WAGNER JULIO MAGALHÃES FERREIRA

WILSON SALES
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000788-96.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000788-96.2023.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/09/2023 13:46:34
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA; 3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA,EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA; 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 5) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA
Recorrente:: WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: DAILSON SOARES DE REZENDE

WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR; ELIEZER PEREIRA MARTINS

WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR; GUSTAVO TEIXEIRA ARZABE

WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR; HENRIQUE TEIXEIRA ARZABE

WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS

WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000786-29.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000786-29.2023.7.00.0000
Classe:: AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/09/2023 17:21:21
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO
Agravado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Agravante:: FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA
Advogado:: PEDRO IVO CAMPOS RODRIGUES

FLÁVIO ANDRÉ FERNANDES DA SILVA
Procurador:: CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000764-68.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000764-68.2023.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/09/2023 13:15:47
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: ALAN ROBSON RODRIGUES NASCIMENTO; CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES

CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA; ODILON VIEIRA NETO

CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000687-59.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000687-59.2023.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/08/2023 11:24:17
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: JOÃO VITOR FAGUNDES DA SILVA INÁCIO
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

JOÃO VITOR FAGUNDES DA SILVA INÁCIO; DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

JOÃO VITOR FAGUNDES DA SILVA INÁCIO; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000639-03.2023.7.00.0000

Número do Feito:: 7000639-03.2023.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LEONARDO PUNTEL
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 08/08/2023 13:45:57
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA; 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO; 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: FILLIPE GOMES NÓBREGA MARTINS; RAFAEL NICOLAU DE MELO FREIRE; RODRIGO LIMA ALVES
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS

RODRIGO LIMA ALVES

RAFAEL NICOLAU DE MELO FREIRE

FILLIPE GOMES NÓBREGA MARTINS; NÚBIA MARINHO DE SOUZA

RODRIGO LIMA ALVES
Procurador:: ROBERTO COUTINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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