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Filtros Aplicados: Classe = INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Assunto = DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 7000425-51.2019.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000425-51.2019.7.00.0000
Classe:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
30/04/2019 18:37:54
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
Interessado:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UNIÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
ANDREW FERNANDES FARIAS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
Defensoria Pública da União
ANDRE CAVAS OTERO
UNIÃO
JAIME DE CASSIO MIRANDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR