APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000798-43.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000798-43.2023.7.00.0000
- Classe:
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 27/09/2023 14:08:21
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
- 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO
- 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Partes
- Apelado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Apelante:
- GIOVANI DA ROSA PASQUALI

- PETERSON SANTOS LIMA

Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
PETERSON SANTOS LIMA
GIOVANI DA ROSA PASQUALI
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PETERSON SANTOS LIMA
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR