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Filtros Aplicados: Assunto = CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE Autuação = Setembro/2019

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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7001069-91.2019.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7001069-91.2019.7.00.0000
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
CARLOS VUYK DE AQUINO
Data de Autuação:
27/09/2019 08:30:44
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
2) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,ATOS ADMINISTRATIVOS,IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,DANO AO ERÁRIO
3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,LICITAÇÕES ,MODALIDADE / LIMITE / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
Apelado:
DIMICLEY ROBERTO DIAS GALLO
GUILHERME CALDAS ALEXANDRECAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI
GUILHERME CALDAS ALEXANDRE
ANA MARIA SELIG MARASCIULO
DIMICLEY ROBERTO DIAS GALLO
RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO
GUILHERME CALDAS ALEXANDRE
VICTOR KORST FAGUNDES
GUILHERME CALDAS ALEXANDRE
Procurador:
CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 7001068-09.2019.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7001068-09.2019.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
26/09/2019 16:15:47
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA
Partes
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Paciente:
LUCAS MANSUR FIDELIX
Representantes
Advogado:
PIETRO CARDIA LORENZONI
LUCAS MANSUR FIDELIX
Procurador:
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 7000306-30.2019.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000306-30.2019.7.02.0002
Classe:
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
26/09/2019 08:57:52
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 7000129-20.2019.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
7000129-20.2019.7.10.0010
Classe:
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Juiz(a):
RODOLFO ROSA TELLES MENEZES
Data de Autuação:
25/09/2019 13:19:36
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TORTURA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000173-37.2019.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
7000173-37.2019.7.03.0203
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):
WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:
23/09/2019 16:06:24
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
Acusado:
JOICE DAIANE DOS SANTOS REZES
MEIRELES ALVES MORESCO FILHO
SIDNEI PAULO RADAELLI
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
3ª REGIÃO MILITAR
5º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
Representantes
Advogado:
BRUNO SELIGMAN DE MENEZES
JOICE DAIANE DOS SANTOS REZES
DIEGO DA ROSA GARCIA
JOICE DAIANE DOS SANTOS REZES
ELEANDRO PETROCELI PILAR
SIDNEI PAULO RADAELLI
GILBERTO MARQUES PINTO
SIDNEI PAULO RADAELLI
JOSE LUIZ JOSENDE NEMITZ
SIDNEI PAULO RADAELLI
JOÃO BATISTA MONTEIRO CAMARGO
SIDNEI PAULO RADAELLI
MARCELO BUTTELLI RAMOS
MEIRELES ALVES MORESCO FILHO
Autoridade delegada:
ALEX SANDRO MADEIRA DE OLIVEIRA
5º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
CHRISTOPHER CALHEIROS FREITAS
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
JARDEL SILVEIRA REGADAS
5º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
LUIZ GUSTAVO DIOGO RIBEIRO
5º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
NILTON CARVALHO VENTURINI
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
PAULO DOS SANTOS MACHADO
5º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
RODRIGO CRISTIANO DIEHL
3ª REGIÃO MILITAR
Comandante:
ALEXANDRE WAGNER DE ALMEIDA E SILVA
6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CARTA DE ORDEM CRIMINAL N.º 7000151-11.2019.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000151-11.2019.7.09.0009
Classe:
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:
20/09/2019 12:22:12
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO QUALIFICADO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA
3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 7000295-98.2019.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000295-98.2019.7.02.0002
Classe:
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:
17/09/2019 14:03:17
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7001005-81.2019.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7001005-81.2019.7.00.0000
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
16/09/2019 18:10:55
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
4) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
LUCAS FELIPE TERRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Procurador:
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
LUCAS FELIPE TERRA
MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 7001003-14.2019.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7001003-14.2019.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS VUYK DE AQUINO
Data de Autuação:
16/09/2019 17:22:53
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO QUALIFICADO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA
3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA
Partes
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Paciente:
ANDERSON NOVAES DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR
ANDERSON NOVAES DOS SANTOS
Procurador:
MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000139-71.2019.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
7000139-71.2019.7.03.0103
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Data de Autuação:
16/09/2019 12:35:32
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
Acusado:
LUCAS MANSUR FIDELIX
PEDRO MANSUR FIDELIX
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE PORTO ALEGRE
Representantes
Advogado:
PIETRO CARDIA LORENZONI
PEDRO MANSUR FIDELIX
LUCAS MANSUR FIDELIX
Autoridade delegada:
NILSON DE SOUZA APPEL
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE PORTO ALEGRE
Procurador:
SANDRA MARA REGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N.º 7000290-76.2019.7.02.0002
Capa do Processo
Número do Feito:
7000290-76.2019.7.02.0002
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Data de Autuação:
13/09/2019 09:06:39
Situação:
AUTUADO COMO PROCESSO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO
2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
Autoridade delegada:
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Investigado:
VALÉRIA GIMENES DA CRUZ
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
GERSON FERNANDES TUDISCO JUNIOR
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
LEANDRO WATANABE OLIVEIRA
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
MARIA JOSE DO VALE MACHADO
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Comandante:
JORGE CARDOSO MARTINS
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Procurador:
CLAUDIO MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7001206-43.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001206-43.2019.7.01.0001
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIANA QUEIROZ AQUINO
Data de Autuação:
12/09/2019 14:58:01
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Partes
Acusado:
RAPHAEL CRISTIANO DE CASTROSOLDADO / EXÉRCITO
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
Representantes
Autoridade delegada:
CARLA RENATA RODRIGUES MACHADO
COMANDO MILITAR DO LESTE
DANIELLA RAIMUNDO ALVES
COMANDO MILITAR DO LESTE
FLAVIO MEDEIROS DE MOURA
COMANDO MILITAR DO LESTE
GIULIA KESSIA PEREIRA ALVES
1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
JULIANA MENEZES RIBEIRO
COMANDO MILITAR DO LESTE
LUCIANA DIAS DE MOURA PAIVA LEIVAS
COMANDO MILITAR DO LESTE
SANDRA VANIA JURADO
COMANDO MILITAR DO LESTE
WILLIAM MACHADO LESSA
1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
Comandante:
GUSTAVO ANDRADE DE LIMA
1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
JOSÉ GILSON PEREIRA DE MACEDO
COMANDO MILITAR DO LESTE
Procurador:
CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO
RAPHAEL CRISTIANO DE CASTRO
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO-RJ
RAPHAEL CRISTIANO DE CASTRO
JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
JORGE LUIZ FERNANDES PINHO
RAPHAEL CRISTIANO DE CASTRO
TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ
RAPHAEL CRISTIANO DE CASTRO

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL N.º 7001155-32.2019.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001155-32.2019.7.01.0001
Classe:
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:
03/09/2019 13:41:38
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES