RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000533-70.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000533-70.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
- Data de Autuação:
- 06/08/2025 16:24:23
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- COMANDO AÉREO NORDESTE - II COMAR
- KAUÃ MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA
KAUÃ MICHEL FERREIRA DOS SANTOS
- Procurador:
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR