RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000910-51.2019.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000910-51.2019.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 22/08/2019 17:04:04
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
- Recorrente:
- RIPARO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- RENATO ARAUJO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
FÁTIMA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA
RIPARO CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA
- Procurador:
-
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RENATO ARAUJO DOS SANTOS
-
CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR