CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 7000339-07.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000339-07.2024.7.00.0000
- Classe:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 17/05/2024 13:46:02
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
- 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO
Partes
- Suscitado:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AUDITORIA DA 4ª CJM
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AUDITORIA DA 9ª CJM
- Suscitante:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR