Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Assunto = CONSTRAGIMENTO ILEGAL Autuação = Outubro/2023

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HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 7000819-19.2023.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000819-19.2023.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
05/10/2023 16:06:44
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,CONSTRAGIMENTO ILEGAL
Partes
Impetrado:
POLICIA FEDERAL
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Paciente:
ALMIR GARNIER SANTOSALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA
Representantes
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR