APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000482-64.2022.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000482-64.2022.7.00.0000
- Classe:
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LEONARDO PUNTEL
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 25/07/2022 14:48:00
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO
Partes
- Apelado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Apelante:
- MATHIAS GABRIEL ZDRUICOSKI DE OLIVEIRA

Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
MATHIAS GABRIEL ZDRUICOSKI DE OLIVEIRA
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DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
MATHIAS GABRIEL ZDRUICOSKI DE OLIVEIRA
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Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR