Dicas de Uso dos Operadores


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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000048-51.2017.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000048-51.2017.7.00.0000
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/11/2017 10:24:43
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA
2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
JOSÉ EDUARDO LOPES HERBST
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
JOSÉ EDUARDO LOPES HERBST
ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
FABIANO CAETANO PRESTES
JOSÉ EDUARDO LOPES HERBST