APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000447-70.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000447-70.2023.7.00.0000
- Classe:
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 31/05/2023 12:47:05
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ROUBO E EXTORSÃO,ROUBO QUALIFICADO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO
- 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Apelado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Apelante:
- GILSANDRO DE ARAÚJO MIRANDA
Representantes
- Procurador:
-
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
GILSANDRO DE ARAÚJO MIRANDA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
GILSANDRO DE ARAÚJO MIRANDA
-
ROBERTO COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR