RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000517-87.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000517-87.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 27/06/2023 18:34:44
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- PAULO SERGIO PEDROZA MENDES
Representantes
- Advogado:
-
FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONÇA
PAULO SERGIO PEDROZA MENDES
-
MARCELO FERREIRA DE SOUZA
PAULO SERGIO PEDROZA MENDES
-
MARCELO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR
PAULO SERGIO PEDROZA MENDES
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR