RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000713-23.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000713-23.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 19/11/2024 12:35:17
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
- 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- 11ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA AUTOPROPULSADA
- ALAN MAURILIO VIDAL DE SOUZA

Representantes
- Procurador:
-
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
ALAN MAURILIO VIDAL DE SOUZA
-
SAMUEL PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR