RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000167-54.2024.7.03.0203
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000167-54.2024.7.03.0203
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 20/08/2024 14:19:59
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 324, CPM - INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- JOÃO KARLOS DE SOUZA ANDRADE

Representantes
- Procurador:
-
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
JOÃO KARLOS DE SOUZA ANDRADE
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR