Dicas de Uso dos Operadores


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RECURSO DE OFÍCIO N.º 7000085-81.2025.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
7000085-81.2025.7.07.0007
Classe:
RECURSO DE OFÍCIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
24/07/2025 18:11:36
Situação:
MOVIMENTO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO
Partes
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RONEI DE AZEVEDO SANT´ANASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Procurador:
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RONEI DE AZEVEDO SANT´ANA
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR