RECURSO DE OFÍCIO N.º 7000213-25.2022.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000213-25.2022.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO DE OFÍCIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 30/03/2022 09:19:59
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 326, CPM - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- E. P. D. A.

Representantes
- Advogado:
-
LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA
EDUARDO PEIXOTO DE ARAÚJO
- Procurador:
-
EDMAR JORGE DE ALMEIDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR