RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 7000962-47.2019.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000962-47.2019.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 04/09/2019 18:18:16
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
- 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Partes
- Recorrente:
- SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA

- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Advogado:
-
ALEXANDRE GRACIANO DA SILVA
SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA
- Procurador:
-
ROBERTO COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR