RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000004-85.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000004-85.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 10/01/2024 11:02:04
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ASSÉDIO SEXUAL
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,MEDIDAS ASSECURATÓRIAS,MEDIDAS PROTETIVAS
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO
Representantes
- Advogado:
-
ALESSANDRA DE BARROS WANDERLEY
SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO
-
BIANCA FREIRE FERREIRA
SERGIO HENRIQUE DE CARVALHO
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR