RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000094-30.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000094-30.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 08/02/2023 13:05:54
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,LESÕES CORPORAIS,LEVE
- 2) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Partes
- Recorrente:
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- LENILSON FRANCISCO DE SOUZA

- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
LENILSON FRANCISCO DE SOUZA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
LENILSON FRANCISCO DE SOUZA
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR