APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000412-47.2022.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000412-47.2022.7.00.0000
- Classe:
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 21/06/2022 13:20:12
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE
- 3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
- 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
Partes
- Apelado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Apelante:
- RUAM MEDEIROS DOS SANTOS

Representantes
- Procurador:
-
ANDRE DEL FIACO
RUAM MEDEIROS DOS SANTOS
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RUAM MEDEIROS DOS SANTOS
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR