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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000772-84.2019.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000772-84.2019.7.00.0000
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
23/07/2019 12:00:51
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A SUPERIOR
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA
3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Partes
Apelado:
FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZASUBTENENTE / EXÉRCITO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
NEWMAR TEIXEIRA FELIPPE
Apelante:
FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZASUBTENENTE / EXÉRCITO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
NEWMAR TEIXEIRA FELIPPESUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Procurador:
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
NEWMAR TEIXEIRA FELIPPE
FÁBIO HENRIQUE BARRETO SOUZA
MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR