RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000738-36.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000738-36.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 27/11/2024 17:11:07
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
- 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO QUALIFICADO
- 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Partes
- Interessado:
- CAPITANIA DOS PORTOS DE ALAGOAS (CPAL)
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- JOÃO VICTOR SANTOS BELO

Representantes
- Procurador:
-
ANDRE DEL FIACO
JOÃO VICTOR SANTOS BELO
-
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
JOÃO VICTOR SANTOS BELO