APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000418-54.2022.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000418-54.2022.7.00.0000
- Classe:
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 23/06/2022 13:57:34
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FAVORECIMENTO PESSOAL
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Apelado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Apelante:
- KELVIN MENDES BRAGA MIRANDA

Representantes
- Procurador:
-
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
KELVIN MENDES BRAGA MIRANDA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
KELVIN MENDES BRAGA MIRANDA
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR