RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 7000041-49.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000041-49.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 18/01/2023 14:01:00
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FAVORECIMENTO PESSOAL
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Recorrente:
- KELVIN MENDES BRAGA MIRANDA
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
KELVIN MENDES BRAGA MIRANDA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
KELVIN MENDES BRAGA MIRANDA
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR