EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 7000751-35.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000751-35.2024.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CELSO LUIZ NAZARETH
- Data de Autuação:
- 10/12/2024 13:53:39
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
- 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Embargado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Embargante:
- CAIO XAVIER DE ASSIS

Representantes
- Procurador:
-
FABIANO CAETANO PRESTES
CAIO XAVIER DE ASSIS
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR