RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000182-34.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000182-34.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 22/03/2024 15:18:37
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
- 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- LEILA BORGES DIAS
- RAFAEL DOS SANTOS BUSTAMANTE

Representantes
- Advogado:
-
DJALMA DE ANDRADE
RAFAEL DOS SANTOS BUSTAMANTE
-
ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO
LEILA BORGES DIAS
- Procurador:
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR