Dicas de Uso dos Operadores


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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000797-92.2022.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000797-92.2022.7.00.0000
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
17/11/2022 14:59:59
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO,EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL
2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
Apelado:
ODILSON MOREIRA RIQUELMEMAJOR / EXÉRCITO
Apelante:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
ANDRE DEL FIACO
ODILSON MOREIRA RIQUELME
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ODILSON MOREIRA RIQUELME
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR