AGRAVO INTERNO CRIMINAL N.º 7000263-46.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000263-46.2025.7.00.0000
- Classe:
- AGRAVO INTERNO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 23/04/2025 15:01:32
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
- 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE
- 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Partes
- Agravado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Agravante:
- ANA PAULA DIAS COSTA
Representantes
- Procurador:
-
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
ANA PAULA DIAS COSTA
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR