HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 7000051-93.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000051-93.2023.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 19/01/2023 23:39:54
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Paciente:
- JEFERSON DOS SANTOS QUADROS
Representantes
- Advogado:
-
PATRICIA HENRIQUES TABORDA
JEFERSON DOS SANTOS QUADROS
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR