RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000539-48.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000539-48.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LOURIVAL CARVALHO SILVA
- Data de Autuação:
- 05/07/2023 12:22:02
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,LESÃO CORPORAL,LEVE
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- FABRICIO ARAUJO DA SILVA
Representantes
- Procurador:
-
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
FABRICIO ARAUJO DA SILVA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
FABRICIO ARAUJO DA SILVA
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR