Consulta Judicial Unificada

7000937-34.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000937-34.2019.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS VUYK DE AQUINO
Data de Autuação:: 29/08/2019 12:55:23
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: FABIO HENRIQUE ALMEIDA
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

FABIO HENRIQUE ALMEIDA; ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000936-49.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000936-49.2019.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2019 12:51:03
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Recorrente:: ANIBAL CORREIA NETO
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ANIBAL CORREIA NETO; CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000191-53.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000191-53.2019.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 29/08/2019 03:33:20
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: VINICIUS MARVEL DOS SANTOS SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CAROLINA CICCO DO NASCIMENTO

VINICIUS MARVEL DOS SANTOS SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

VINICIUS MARVEL DOS SANTOS SILVA; FERNANDA MARQUES CORNELIO

VINICIUS MARVEL DOS SANTOS SILVA; SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000190-68.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000190-68.2019.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 29/08/2019 03:23:33
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: MICHAEL JONATA SOUZA DA SILVA
Interessado:: 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA

3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Procurador:: CAROLINA CICCO DO NASCIMENTO

MICHAEL JONATA SOUZA DA SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

MICHAEL JONATA SOUZA DA SILVA; EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

MICHAEL JONATA SOUZA DA SILVA; SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000189-83.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000189-83.2019.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 29/08/2019 03:14:42
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: LUIZ FELIPE SERPA DO NASCIMENTO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANA CAROLINA CAVALCANTI ERHARDT

LUIZ FELIPE SERPA DO NASCIMENTO; CAROLINA CICCO DO NASCIMENTO

LUIZ FELIPE SERPA DO NASCIMENTO; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

LUIZ FELIPE SERPA DO NASCIMENTO; SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000188-98.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000188-98.2019.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 29/08/2019 02:54:54
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: JOSÉ CARLOS DO AMARAL
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CAROLINA CICCO DO NASCIMENTO

JOSÉ CARLOS DO AMARAL; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

JOSÉ CARLOS DO AMARAL; PEDRO DE PAULA LOPES ALMEIDA

JOSÉ CARLOS DO AMARAL; SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000928-72.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000928-72.2019.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 27/08/2019 14:44:54
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO SIMPLES; 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: EDINEI MESSIAS DOS SANTOS
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

EDINEI MESSIAS DOS SANTOS; EDMAR JORGE DE ALMEIDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000925-20.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000925-20.2019.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2019 12:50:35
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: CLÁUDIO DA ROSA SANTOS
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

CLÁUDIO DA ROSA SANTOS; EDMAR JORGE DE ALMEIDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000924-35.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000924-35.2019.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/08/2019 12:49:49
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: BRAS GARROT CALVANO NETO
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

BRAS GARROT CALVANO NETO; HERMINIA CELIA RAYMUNDO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000921-80.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000921-80.2019.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/08/2019 15:56:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: BRUNO PEREIRA DE SOUSA
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

BRUNO PEREIRA DE SOUSA; HERMINIA CELIA RAYMUNDO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000920-95.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000920-95.2019.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 26/08/2019 14:08:06
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: ARTHUR LEON MARTINS MOREIRA
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ARTHUR LEON MARTINS MOREIRA; ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000919-13.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000919-13.2019.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/08/2019 13:38:01
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: ALEX GIOVANNI GAMA SANTOS
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

ALEX GIOVANNI GAMA SANTOS; ARILMA CUNHA DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000918-28.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000918-28.2019.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2019 13:31:18
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Recorrente:: YURI GALHO CAMPELO
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; ANDRE DEL FIACO

YURI GALHO CAMPELO

7000184-61.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000184-61.2019.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: MARIA DO SOCORRO LEAL
Data de Autuação:: 25/08/2019 23:40:45
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: ALMITO LOPES NETO
Interessado:: 1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO; COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: CÁSSIO RANIELLE DE ASSIS SILVA

1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO; HÉLDER BATISTA DE ARAÚJO

1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO; KELVIN LINCOLN SOARES ALVES

1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO; SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA DA ROCHA

1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
Comandante:: ARTHUR YURE DOS SANTOS PEREIRA

COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR; DAYANE XISMÊNIA SANTOS DE ARAÚJO FREITAS

COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR; ENZO KATO

1º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO; GILBERTO SILVA XAVIER JÚNIOR

COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

ALMITO LOPES NETO; FERNANDA FERREIRA CAMELO DOS SANTOS

ALMITO LOPES NETO; HELENA MERCES CLARET DA MOTA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; PEDRO DE PAULA LOPES ALMEIDA

ALMITO LOPES NETO

7000183-76.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000183-76.2019.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 25/08/2019 21:15:44
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: VINÍCIUS MARQUES MORENO TEODORO
Interessado:: 16º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO; COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: CARLOS ROBERTO KENJI OBARA JUNIOR

16º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO; PAULO ROBIN PRESTES

16º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
Comandante:: HILDEBRANDO BALBINO DE ANDRADE

16º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

VINÍCIUS MARQUES MORENO TEODORO; GUILHERME DA ROCHA RAMOS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; GUSTAVO HENRIQUE COELHO HAHNEMANN

VINÍCIUS MARQUES MORENO TEODORO

7000181-09.2019.7.07.0007

Número do Feito:: 7000181-09.2019.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 25/08/2019 17:28:58
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: JOSÉ GABRIEL BRANDÃO DE SOUZA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CAROLINA CICCO DO NASCIMENTO

JOSÉ GABRIEL BRANDÃO DE SOUZA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

JOSÉ GABRIEL BRANDÃO DE SOUZA; OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000915-73.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000915-73.2019.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/08/2019 14:47:54
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Embargado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:: FREDI JUNIOR DOS SANTOS CASALI
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

FREDI JUNIOR DOS SANTOS CASALI; EDMAR JORGE DE ALMEIDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000911-36.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000911-36.2019.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS VUYK DE AQUINO
Data de Autuação:: 23/08/2019 07:53:31
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FAVORECIMENTO REAL; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Apelado:: DANIEUDA MOREIRA DE OLIVEIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA
Apelante:: DANIEUDA MOREIRA DE OLIVEIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

DANIEUDA MOREIRA DE OLIVEIRA; ANDRE DEL FIACO

DANIEUDA MOREIRA DE OLIVEIRA

RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA; CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000905-29.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000905-29.2019.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/08/2019 14:45:20
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,TRÁFICO DE INFLUÊNCIA; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: PAULO SAMPAIO BORGES
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

PAULO SAMPAIO BORGES; ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000903-59.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000903-59.2019.7.00.0000
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/08/2019 13:33:28
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVÍSSIMA
Recorrente:: DENILSON RYBAR; EDERSON RACORTO REISDORFER; MAIKON DE OLIVEIRA DE SOUZA; MAKEY RAMOS DOMINGOS; PABLO NUNES MORALES DA ROSA; THALES FERREIRA RODRIGUES; VICTOR RENAN FREITAS MARQUES
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

VICTOR RENAN FREITAS MARQUES

THALES FERREIRA RODRIGUES

PABLO NUNES MORALES DA ROSA

MAKEY RAMOS DOMINGOS

MAIKON DE OLIVEIRA DE SOUZA

EDERSON RACORTO REISDORFER

DENILSON RYBAR; ROBERTO COUTINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000898-37.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000898-37.2019.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 20/08/2019 16:12:58
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO; ARILMA CUNHA DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000897-52.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000897-52.2019.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/08/2019 16:06:16
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Recorrente:: FERNANDO LUIS STERN DE SOUZA; LUCIANO SALGADO SILVEIRA
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: CLAUDIO SERPA DA COSTA

LUCIANO SALGADO SILVEIRA

FERNANDO LUIS STERN DE SOUZA
Procurador:: CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000895-82.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000895-82.2019.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/08/2019 15:32:32
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Apelado:: LUCAS TAVARES DA MATA; MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: LUCAS TAVARES DA MATA; MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

LUCAS TAVARES DA MATA; CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000890-60.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000890-60.2019.7.00.0000
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/08/2019 12:23:48
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,CORREIÇÃO PARCIAL,REQUERIMENTO DA PARTE
Requerente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: FELIPE LIMA DO NASCIMENTO
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

FELIPE LIMA DO NASCIMENTO; ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

7000888-90.2019.7.00.0000

Número do Feito:: 7000888-90.2019.7.00.0000
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/08/2019 10:43:04
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO; 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO; 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE; 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: RAFAEL EMANUEL SIGARAN MACHADO
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

RAFAEL EMANUEL SIGARAN MACHADO; ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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