RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000280-82.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000280-82.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LEONARDO PUNTEL
- Data de Autuação:
- 29/04/2025 18:53:27
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 299, CPM - DESACATO A MILITAR
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- 2º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
- MILTHANIA MOUSINHO ARAÚJO
Representantes
- Procurador:
-
ANDRE DEL FIACO
MILTHANIA MOUSINHO ARAÚJO
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR