EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 7000205-14.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000205-14.2023.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 10/03/2023 17:16:29
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
- 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
- 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO
Partes
- Embargado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Embargante:
- MAURÍCIO DA GLÓRIA FERREIRA
Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
MAURÍCIO DA GLÓRIA FERREIRA
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
MAURÍCIO DA GLÓRIA FERREIRA
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR