RECURSO DE OFÍCIO N.º 7000169-35.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000169-35.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO DE OFÍCIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 19/03/2024 17:22:41
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,DIFAMAÇÃO
- 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrente:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AUDITORIA DA 9ª CJM
- Recorrido:
- CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO CAMARGO

Representantes
- Advogado:
-
DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO CAMARGO
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR