APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000912-79.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000912-79.2023.7.00.0000
- Classe:
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 07/11/2023 16:16:06
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO - CASOS ASSIMILADOS
Partes
- Apelado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

- Apelante:
- REGIS DANIEL ALMEIDA
Representantes
- Advogado:
-
BIANCA FREIRE FERREIRA
REGIS DANIEL ALMEIDA
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR